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O Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS (CEIPM-ICMS), instância coordenada pela Secretaria da Fazenda, publicou, no Diário Oficial do Estado, edição 6.892, o <a href="https://doe.to.gov.br/diario/5505/download">edital nº 002/2025,</a> que estabelece prazo de 30 dias para que os municípios apresentem impugnações relacionadas ao cálculo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS (IPM). O índice é utilizado para definir a distribuição da arrecadação do imposto entre as prefeituras do Tocantins.&nbsp;Clique para acessar o DOE 6.892 <a href="https://diariooficial.to.gov.br/">https://diariooficial.to.gov.br/</a>De acordo com o edital, as prefeituras poderão encaminhar contestações por meio do Portal de Serviços Digitais do Poder Executivo Estadual, canal Pronto. Em conformidade com o Decreto nº 6.601/2023, podem requerer a impugnação os próprios prefeitos municipais, a Associação Tocantinense dos Municípios (ATM) ou seus representantes legais.As impugnações devem obedecer a critérios específicos:ICMS Ecológico: exige Relatório de Contestação de Questionário e documentos complementares não apresentados anteriormente no SISECO.ICMS Educacional: requer Relatório de Contestação inicial com Tábua de Avaliação Qualitativa e documentos comprobatórios não disponíveis no SISEDU.Valor Adicionado (VA): deve ser acompanhado de documentos que evidenciem divergências.Critérios Geodemográficos (IBGE): apenas com base em novos dados oficiais divulgados pelo órgão.O Conselho alerta que o prazo é improrrogável e que a documentação apresentada deve ser completa e dentro das exigências legais.&nbsp;O IPM define a fatia do ICMS que cabe a cada município e influencia diretamente no orçamento das prefeituras. Para 2026, o cálculo será feito com base nas informações apresentadas e validadas neste processo de impugnação.ImpugnaçãoClique aqui para acessar ao serviço e assistir ao vídeo com o passo a passo da Impugnação: <a href="https://servicos.to.gov.br/servico_detalhado.aspx?cod_assunto_documento_tipo=8704">https://servicos.to.gov.br/servico_detalhado.aspx?cod_assunto_documento_tipo=8704</a>&nbsp;

Conselho abre prazo para municípios contestarem índice de participação no ICMS

Acesse aqui<a href="https://central.to.gov.br/download/439786">EDITAL PROCESSO SELETIVO 2025</a>&nbsp;<a href="https://central.to.gov.br/download/413385">CARTILHA DO ESTAGIÁRIO SEFAZ 2025</a>

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O processo de implementação do Comitê Gestor do IBS e os pontos prioritários para os estados do Projeto de Lei Complementar 108/2024, em fase final de tramitação no Senado Federal, dominaram a pauta da 45ª Reunião Extraordinária do Comsefaz.O encontro foi realizado nesta terça-feira (19), em Brasília-DF, de forma presencial e virtual, com a participação dos secretários e secretárias das Fazendas estaduais e do Distrito Federal.O Tocantins foi representado no encontro pela secretária executiva da Gestão Tributária, Márcia Mantovani, assessor Técnico Jorge Couto e assessora de Políticas Tributárias, Ana Rogéria.O presidente do Comsefaz, Flávio César, abriu a reunião saudando o novo secretário de Economia do DF, Daniel Izaias de Carvalho, que assumiu a pasta dia 4 de agosto. Na sequência, fez um histórico sobre o processo de instalação do Comitê Gestor do IBS e também sobre a eleição dele para a presidência da entidade, com mandato até 31 de dezembro de 2025.Essa foi a primeira reunião do Colegiado, conduzida pelo presidente Flávio César, após o pleito para a presidência do Comitê Gestor:“Eu quero agradecer mais uma vez a confiança de todos vocês e prometo honrar essa confiança com muito trabalho e comprometimento. Importante reafirmar também que nossa eleição para a presidência do Comitê Gestor, sem a participação dos municípios, ocorreu porque precisamos cumprir os prazos previstos por lei. Fizemos a eleição amparados por um parecer do Conpeg e temos mantido o diálogo com os municípios, respeitando as divergências entre a CNM e a FNP, e buscando alternativas para colocarmos o Comitê Gestor em pleno funcionamento”, disse.PLP 108A reunião seguiu com a apresentação do Coordenador do Grupo de Coordenação Técnico Normativo, Ricardo Oliveira. Ele falou sobre o andamento das tratativas relacionadas ao PLP 108/2024 junto aos consultores legislativos do Senado Federal.As reuniões para aprimoramento do projeto têm ocorrido semanalmente na sede do Comsefaz, com a presença de técnicos dos estados, municípios, governo federal, consultores do senado, além de técnicos do gabinete do relator da proposta.A expectativa dos técnicos é de que a divulgação do relatório final pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto, ocorra em 17 de setembro, com votação estimada dia 24 de setembro.Oliveira também listou as emendas dos pontos prioritários dos estados para que os secretários de Fazenda possam iniciar as apresentações dos textos aos senadores.As emendas serão mantidas em sigilo até a apresentação do projeto.Coordenadora do Grupo de Coordenação Técnico Financeiro, Célia Carvalho também fez a apresentação dos trabalhos executados pelo grupo. Ela falou principalmente sobre as propostas de emendas da área financeira do PLP 108/24.Sistemas do IBSO coordenador do Grupo de Coordenação Técnico Operação, Luiz Dias, fez uma extensa explanação sobre o andamento dos sistemas operacionais do IBS. O foco da proposta é oferecer aos contribuintes do IBS um espaço de apuração do imposto através de plataforma unificada.O detalhamento dos processos de desenvolvimento de mais de 60 sistemas está alinhado com algumas premissas: reduzir impacto para contribuintes; centralizar a construção de módulos de acordo com o fluxo de dados e a temporalidade necessários para sua execução; facilitar resposta a eventuais incidentes; e permitir uniformidade tecnológica e foco na solução.Dias reiterou que as Fazendas estaduais têm totais condições de desenvolver os sistemas e assumir a responsabilidade pela operacionalização do IBS. Ele lembrou que a implantação das Notas Fiscais Eletrônicas foi um divisor de águas para as administrações tributárias, o que já comprovou a capacidade dos técnicos e especialistas dos estados e municípios em entregar um produto à altura da importância da reforma tributária.Regulamento do IBS e da CBSOs secretários de Fazenda também ouviram um relato sobre as reuniões semanais com a Receita Federal do Brasil para a construção do regimento comum do IBS e da CBS. A data final para publicação é dia 31 de outubro de 2025.Estrutura do Comitê GestorO coordenador do GT09, Luiz Dias, que trabalha na Organização Institucional do Comitê Gestor, também fez uma apresentação sobre a proposta de estrutura inicial para as atividades do Comitê.

Reforma tributária: Secretários de Fazenda dos estados e DF aprofundam debates sobre emendas ao PLP 108/2024 e estrutura do Comitê Gestor do IBS

Servidores da Secretaria da Fazenda (Sefaz) participaram do seminário Gestão Tributária e Financeira na era do IBS, promovido pela Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício de Aguiar Franco (Egefaz). O evento destacou a importância da capacitação e do planejamento estratégico para a transição ao novo Imposto sobre Bens e Serviços, abordando desafios práticos e impactos para a administração pública estadual e municipal.Durante a palestra, a Dra. Célia Maria Silva Carvalho, presidente do Grupo Gestor das Finanças Estaduais (Gefin), ressaltou que a adaptação ao IBS exige ajustes nos sistemas de administração financeira e um planejamento de longo prazo, incluindo a revisão de estimativas do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). “É fundamental garantir que as políticas públicas não fiquem desprovidas de recursos para sua execução. E, pessoalmente, é essencial capacitar os servidores para que possam iniciarem essa nova etapa com segurança”, afirmou.O Dr. Thiago Glucksmann de Lima, presidente da Comissão de Direito Financeiro da OAB Sorocaba/SP, destacou que os fiscos estaduais devem priorizar a capacitação dos auditores, compreender os impactos da reforma e fortalecer a conformidade tributária, garantindo emissão correta de notas fiscais e cadastros atualizados. “A reforma não resolve todos os problemas da bitributação, mas traz melhorias para o setor, aumentando a arrecadação e estimulando a empregabilidade e o crescimento econômico”, disse.O seminário reforçou a necessidade de articulação entre setores e constante atualização dos servidores para enfrentar os desafios da reforma tributária, preparando o Estado do Tocantins para um futuro de maior eficiência e transparência na gestão financeira e tributária.

Secretaria da Fazenda debate preparação para a Reforma Tributária 360° e desafios do IBS

Com a edição do Decreto nº 6.996, de 7 de agosto de 2025, o Governo do Tocantins traz boas notícias para os mais de 20 mil empreendedores autônomos de vendas diretas no Tocantins. O texto, ao manter a Margem de Valor Agregado (MVA) em 40% na base de cálculo para a substituição tributária, atende a uma demanda da categoria e garante a isonomia tributária.Segundo a Associação Brasileira das Empresas de Vendas Diretas (ABEVD), que representa a categoria, a manutenção da regra é fundamental para um setor que movimenta R$ 50 bilhões em volume de negócios no Brasil, empregando cerca de 3,5 milhões de pessoas. No Tocantins, o setor é responsável pelo sustento de 20 mil famílias, sendo que os ganhos com as vendas diretas chegam a corresponder a 31% da renda familiar e são destinados a despesas essenciais como alimentação, saúde e energia.As vendas diretas são um sistema de comercialização de produtos e serviços que se baseia no relacionamento entre empreendedores independentes e seus clientes. O setor se destaca por ser uma atividade democrática, que não exige experiência anterior e oferece flexibilidade de horário e autonomia no trabalho, sendo uma oportunidade de renda para as classes C, D e E.Para um entendimento melhor, vendas diretas são aquelas nas quais produtos ou serviços são oferecidos diretamente ao consumidor, sem a necessidade de uma loja física tradicional ou intermediários como distribuidores e varejistas, a exemplo das tradicionais vendas de porta em porta de cosméticos, perfumes, suplementos alimentares, vestuários, utensílios domésticos, produtos de limpeza etc.O segmento de vendas diretas é majoritariamente feminino, com as mulheres representando 71% da força de vendas. No Tocantins, a ABEVD aponta que 90% dos empreendedores são mulheres, em sua maioria mães de família, e 90% pertencem às classes C, D e E.

Governo doTocantins garante estabilidade tributária para empreendedores de vendas diretas

A edição 2025 do Programa de Recuperação de Créditos (Refis, que o Governo do Tocantins lançou na semana passada, traz novidades para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Além da regra geral, válida para todo o Programa, de desconto de 95% de multa e juros para pagamento à vista, proprietários de veículos terão outras condições especiais, como a possibilidade de parcelamento em até seis, com desconto de 90% nas multas e juros, e possibilidade de anistia das dívidas antigas.Conforme o artigo 20, da Medida Provisória nº 10, que instituiu o Refis 2025, a grande destaque é a extinção automática de créditos tributários de IPVA cujo valor seja de até R$ 2.000,00, por unidade de Certidão de Dívida Ativa, desde que não ajuizados e inscritos há mais de cinco anos na Dívida Ativa. &nbsp;Essa medida representa a anistia total para pequenos débitos antigos, contribuindo para desafogar a cobrança judicial e permitir que proprietários de veículos regularizem sua situação sem custo. Outra vantagem é a que baixa desses débitos será automática, feita pela própria Sefaz, sem necessidade de nenhum ato do contribuinte.Além do IPVA, o Refis-TO contempla dívidas de ICMS, ITCD e créditos não tributários, com descontos graduais de multa e juros para quem optar pelo parcelamento, que pode chegar a até 72 vezes para outras modalidades. A adesão ao programa deve ser feita somente pela internet, no site da Sefaz-TO.No caso específico do IPVA, o contribuinte pode fazer o Refis direto no link https://ipva.sefaz.to.gov.br/dare.php.