Central de Licitações

Legislação | Licitações e Compras

Sistema Integrado de Gestão Administrativa | SIGA

A Secretaria da Fazenda publica orientações sobre a opção janeiro/2026 pelo regime Simples Nacional, conforme previsto no Comunicado CGSN/SE n.° 11, de 28/11/2025. - Termo de Opção Janeiro/2026. Para isto, acessar Menu &gt; Simples Nacional &gt; 2026. &nbsp;<a href="https://www.to.gov.br/sefaz/2026/16g0hpmleqey">https://www.to.gov.br/sefaz/2026/16g0hpmleqey</a>&nbsp;

Orientações sobre o Simples Nacional 2026

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Superintendência de Compras e Central de Licitações, está implementando o Projeto de Modernização das Compras Públicas com o objetivo de agilizar os processos de contrações públicas para aquisições de bens e serviços feitas pelo Governo do Tocantins conforme a previsão legal.Seguindo a metodologia do Projeto, na manhã desta terça-feira, 16, na sala de reuniões da Sefaz, foi realizado um encontro com os responsáveis pelos setores de licitações de todos os órgãos da administração estadual.&nbsp; Conduzida pelo consultor Felipe Boselli, a reunião teve como objetivo detalhar o projeto, esclarecendo seus propósitos, etapas de implementação e benefícios esperados, além de promover o alinhamento entre as equipes envolvidas.Segundo o consultor, a Modernização das Compras Públicas está estruturada em três grandes etapas. A primeira consiste no mapeamento e no redesenho dos processos atuais de contratação, com análise da regulamentação vigente, dos fluxos administrativos e da forma como as compras públicas são realizadas atualmente no Estado. Em seguida, o projeto prevê a proposição de melhorias, com a revisão de regulamentos, aperfeiçoamento dos fluxos e a proposta de um novo modelo de sistema de contratação pública para o Tocantins. A terceira etapa envolve o suporte à área de Tecnologia da Informação, garantindo que os sistemas utilizados pelo Estado estejam integrados e alinhados à nova metodologia.Boselli destacou ainda que o fortalecimento do sistema de contratações é essencial para a efetividade das políticas públicas. “Tudo o que o Estado entrega à população passa, direta ou indiretamente, pelas contratações públicas. Seja na construção de escolas e hospitais, no abastecimento de medicamentos ou na oferta de serviços nas áreas de saúde, educação e segurança, é fundamental que esse sistema funcione de forma eficiente”, afirmou.O principal objetivo da iniciativa, conforme ressaltou o consultor, é reduzir prazos, aumentar a eficiência administrativa e aprimorar o funcionamento do sistema de compras públicas, permitindo que as políticas públicas sejam executadas de forma mais ágil, eficaz e com melhores resultados para o cidadão.O encontro de hoje terá sequência amanhã no auditório da Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício de Aguiar Franco com os setores de compras dos órgãos públicos.

Sefaz está implementando projeto de Modernização das Compras Públicas

A Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz-TO) realizou, na manhã desta terça-feira, uma reunião com a Diretoria do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-TO) para apresentar as funcionalidades do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) e do Sistema de Gestão de Fiscalização (GFIS). O encontro reforçou a parceria entre o Fisco e os profissionais contábeis, fundamentais para a garantia da conformidade tributária no estado.A apresentação foi conduzida pelo diretor da Receita, Marcélio Rodrigues Lima, e pelo superintendente de Tecnologia e Inovação Fazendário, Guilherme Sales de Carvalho, que detalharam o Programa de Regularidade Fiscal, composto pela Malha Fiscal, Autorregularização e pelo DEC — agora, o principal canal de comunicação oficial da Sefaz com os contribuintes.Ferramentas modernizam o monitoramento fiscalO GFIS foi apresentado como a plataforma que reúne dados de diversas bases — como documentos fiscais eletrônicos, EFD, PGDAS-D, GIA-ST, DIMP e informações de arrecadação — permitindo o cruzamento de dados e a identificação de inconformidades.Com a expansão da Malha Fiscal, o sistema possibilita um acompanhamento mais preciso do cumprimento das obrigações acessórias e da obrigação principal, favorecendo um ambiente de concorrência leal e maior transparência.Autorregularização pelo DECSegundo os representantes da Sefaz, toda comunicação sobre inconformidades identificadas pela Malha Fiscal será enviada exclusivamente pelo DEC. O contribuinte ou responsável legal deverá acessar o GFIS para corrigir ou contestar as pendências dentro dos prazos legais.O contribuinte dispõe de 10 dias para dar ciência das comunicações. Caso não o faça, a ciência será considerada automática ao final do prazo, conforme previsto na Lei nº 4.232/2023.DIMP e Débito EspecialDurante a reunião, também foi apresentada a Portaria Sefaz/Gabsec nº 920/2025, que institui o Débito Especial — DIMP. A medida permite o lançamento da diferença de ICMS identificada pela comparação entre os valores declarados pelo contribuinte e as informações da DIMP.A novidade, que passa a vigorar a partir de outubro de 2025, reforça a precisão no controle fiscal e amplia a efetividade das ações de conformidade.Credenciamento obrigatório ao DECA Sefaz destacou ainda a Portaria nº 1.029/2025, que estabelece os prazos para credenciamento ao DEC. Os contribuintes com inscrição ativa, suspensa voluntária ou suspensa de ofício no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Tocantins (CCI-TO) devem realizar o credenciamento até 1º de janeiro de 2026.Parceria com a classe contábilPara os gestores da Sefaz, o diálogo com o CRC é essencial para disseminar as orientações e apoiar os profissionais que atuam na linha de frente do cumprimento das obrigações fiscais.“A participação dos contadores é decisiva para o sucesso da autorregularização e para a melhoria do ambiente tributário no Tocantins”, destacou Marcélio Rodrigues.O superintendente Guilherme Carvalho reforçou que o DEC e o GFIS representam “um passo importante na modernização da relação Fisco-contribuinte, oferecendo mais segurança, rastreabilidade e transparência”.

Sefaz apresenta DEC e GFIS à Diretoria do Conselho Regional de Contabilidade

A Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz-TO) alerta que todos os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado (CCI-TO) têm até 1º de janeiro de 2026 para realizar o credenciamento obrigatório ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). A exigência está prevista na Portaria nº 1029/2025/GABSEC, publicada em 22 de outubro, que estabelece os prazos e reforça o caráter compulsório da adesão, que será feita de ofício para quem não cumprir o prazo.O DEC é o canal oficial de comunicação entre a Sefaz e os contribuintes, onde serão enviadas notificações, intimações e demais atos administrativos com validade jurídica.Além do grupo cujo prazo final é janeiro, a Portaria já determinou o credenciamento em até 1º de novembro de 2025 para os contribuintes estabelecidos no Estado com Termo de Acordo de Regimes Especiais ativo, aqueles inscritos no ICMS/TO mas sediados em outras unidades da Federação e os proprietários de veículos com incidência do IPVA adquiridos após a vigência da norma.De acordo com o secretário da Fazenda, Jairo Mariano, o credenciamento é fundamental para ampliar a eficiência da comunicação e reduzir atrasos, custos e deslocamentos. “O DEC moderniza o relacionamento entre o contribuinte e o Estado, garantindo mais agilidade, segurança e transparência”, afirma o secretário.A Sefaz reforça que o não credenciamento dentro dos prazos não exime o contribuinte das responsabilidades legais, já que todas as comunicações serão consideradas válidas a partir do momento em que forem disponibilizadas no DEC.&nbsp;

Contribuintes do Tocantins têm até 1º de janeiro para realizar credenciamento obrigatório ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC)

O Governo do Tocantins sancionou a Lei nº 219, de 4 de novembro de 2025, que altera o Código Tributário Estadual (Lei nº 1.287/2001) para ampliar o alcance da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos elétricos e híbridos, fortalecendo as políticas de incentivo à mobilidade sustentável no estado. A medida foi publicada no <a href="https://doe.to.gov.br/diario/5567/download">Diário Oficial do Estado (DOE)</a> desta sexta-feira, 28.A nova legislação estabelece que, até 31 de dezembro de 2026, veículos elétricos e híbridos, que possuam mais de um motor de propulsão, sendo pelo menos um acionado por energia elétrica, terão direito à isenção do IPVA, desde que adquiridos por meio de concessionária estabelecida no Tocantins. O benefício deve ser solicitado conforme normativas específicas a serem publicadas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).A iniciativa representa um avanço significativo na política ambiental e de modernização da frota veicular tocantinense. Ao desonerar o proprietário no momento da aquisição, o Estado contribui para tornar os veículos de menor impacto ambiental mais acessíveis, estimulando a redução gradual de modelos altamente poluentes.O governador Laurez Moreira ressalta a importância de políticas voltadas à sustentabilidade ambiental. “O Tocantins avança com responsabilidade e visão de futuro. Ao sancionar esta lei que garante a isenção do IPVA para veículos elétricos e híbridos adquiridos em concessionárias instaladas no estado, reforçamos nosso compromisso com a sustentabilidade, a inovação e a melhoria da qualidade de vida da nossa população”, frisa o governador.Além dos efeitos ambientais diretos, como a redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE) e melhora da qualidade do ar, o incentivo também favorece a economia local. A exigência de compra em concessionárias instaladas no Tocantins impulsiona o setor automotivo e fortalece a cadeia econômica regional.Itens vetados para garantir segurança jurídica e equilíbrio fiscalAo sancionar a nova legislação, o Governo do Tocantins vetou dois trechos do Autógrafo de Lei, após análise técnica da Sefaz e da Assessoria Jurídica do Executivo. Os vetos dizem respeito:1. À redação proposta para o §8º do artigo 71, que permitiria a restituição do IPVA pago antes da criação da nova isenção;2. Ao artigo 2º, que previa vigência imediata da lei, ainda em 2025.Permitir a restituição retroativa das quantias já pagas pelo contribuinte afrontaria a natureza da isenção, geraria enriquecimento sem causa e produziria impacto financeiro não previsto, não mensurável e não sustentável. Esse dispositivo, caso mantido, poderia ainda comprometer a repartição constitucional do IPVA com os municípios, que têm direito a 50% da arrecadação e já enfrentam fragilidade fiscal.Já o veto ao artigo que estabelecia vigência imediata foi adotado por recomendação da Sefaz, que apontou a necessidade de respeitar os princípios da responsabilidade fiscal. Conforme a análise técnica, instituir o benefício ainda em 2025 poderia causar riscos ao equilíbrio das contas públicas, uma vez que não é possível recomendar a sanção do autógrafo com vigência imediata para 2025, sendo prudente que a lei passe a valer somente a partir de 1º de janeiro de 2026, permitindo adequada previsão e recomposição das estimativas de receita para o exercício seguinte.Com a sanção, o Tocantins acompanha práticas nacionais e reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentável, a inovação tecnológica e a promoção de benefícios diretos à população, por meio de políticas públicas que conciliam crescimento econômico e responsabilidade ambiental.

Governador Laurez Moreira sanciona Lei que amplia isenção de IPVA para a aquisição de veículos elétricos e híbridos

Quem possui veículo registrado no Estado do Tocantins, tem até 15 de dezembro para quitar o IPVA referente ao exercício de 2025, evitando multas e juros.Ao chamar a atenção para o prazo final, a Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz-TO) reforça a importância de efetuar o pagamento para evitar penalidades e garantir a regularidade dos veículos.Com o imposto em dia, o contribuinte evita a cobrança de juros moratórios e multas que, em caso de atraso, podem elevar significativamente o valor devido. Além disso, a inadimplência impede a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) — documento obrigatório para circulação do veículo e pode gerar restrições em financiamentos ou na venda do automóvel.Para quitar o imposto, o proprietário deve acessar o site da Sefaz-TO <a href="http://www.sefaz.to.gov.br/">www.sefaz.to.gov.br</a>) e &nbsp;seguir o passo-a-passo informando números da placa e Renavam do veículo, bem como o CPF ou CNPJ do proprietário. &nbsp;A guia de pagamento é gerada com código de barras e QR Code, permitindo o pagamento em diversos canais. O contribuinte também pode efetuar o pagamento diretamente pelo aplicativo ou caixa eletrônico do Banco do Brasil, seguindo o caminho: menu → pagamentos → impostos e taxas → débitos de veículos → Tocantins → IPVA, informando o Renavam e a placa.Para mais informações ou dúvidas, os contribuintes podem acessar o portal da Sefaz-TO ou procurar uma unidade de atendimento fiscal mais próxima. A Secretaria também disponibiliza os telefones 3027-2534 e 3027-2535, com atendimento das 8 às 14h, exclusivo para assuntos do IPVA.&nbsp;