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A Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz-TO)&nbsp; está representada na 91ª reunião do Grupo de Desenvolvimento do Servidor Fazendário (GDFAZ), que acontecendo de hoje, dia 11 até o dia 13 em Belém (PA), por uma equipe formada pela Superintendente de Administração e Finanças Kelma Lima, pela Diretora de Gestão de Pessoas, Elyvagna Lacerda, e a Gerente de Capacitação da Egefaz, Elmíriam Guedes.Durante o evento, os representantes das Fazendas Estaduais de todo o país discutem iniciativas voltadas à valorização, desenvolvimento e bem-estar dos servidores públicos. Para a superintendente Kelma Lima, a participação da Sefaz-TO no GDFAZ fortalece o compromisso com a valorização do capital humano da instituição. “É uma oportunidade de promover a integração entre os estados e trocar experiências que contribuem para a construção de um ambiente de trabalho mais justo, saudável e produtivo”, ressaltou.A programação inclui debates sobre gestão de pessoas, capacitação, clima organizacional e políticas de valorização do servidor, temas fundamentais para o aprimoramento da administração pública fazendária.

Representantes da Sefaz-TO participam da 91ª reunião do GDFAZ em Belém (PA)

Contribuintes que optaram pela divisão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), exercício de 2025, devem ficar atentos quando ao prazo de vencimento da parcela do mês junho, cujo pagamento pode ser efetuado até o próxima segunda-feira, dia 16. &nbsp;O pagamento pode ser realizado na rede bancária credenciada, tanto nas agências físicas ou aplicativos (APPS) na internet. Para isso, o Documento de ArrecadaçãoEstadual (DARE), deve ser gerado no site da Secretaria da Fazenda (SEFAZ). A quitação da parcela pode ser feita por meio do código de barras ou QR Code/Pix. Outra alternativa é utilizar o Banco do Brasil, caixa eletrônico ou APP, entrando no menu de pagamentos/IPVA/Estado e sequência das informações solicitadas.Além do parcelamento, cujo valor da parcela deve ser igual ou superior da R$ 200,00 para pessoas físicas e R$ 400,00 para pessoas jurídicas, o imposto pode ser quitado no valor integral até o dia 15 de outubro próximo.&nbsp;O IPVA é indispensável para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), documento necessário para circular legalmente pelas vias públicas. Além disso, o imposto representa uma fonte importante de arrecadação para o estado e os municípios.Do valor arrecadado, 25% é repassado ao município em que o veículo está registrado. Esses recursos contribuem diretamente para o financiamento de serviços públicos essenciais como saúde, educação, saneamento, infraestrutura, entre outros.

Parcela do IPVA vence no próximo dia 16

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) promoveu nesta quarta-feira, 28, uma reunião técnica com Grupo de Trabalho Interinstitucional para continuação das discussões sobre as informações que compõem o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM). A ação está em consonância com o compromisso de transparência firmado pelo governador Wanderlei Barbosa.A reunião foi conduzida pela equipe técnica da Diretoria de Informações Econômico-Fiscais e integra os esforços do grupo de trabalho instituído pela Portaria Sefaz nº 486/2025/GABSEC, de 21 de maio de 2025. O grupo, que tem a finalidade de prestar esclarecimentos técnicos e subsidiar a comunicação institucional acerca da elaboração e repasses relacionados aos índices de participação dos municípios no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IPM-ICMS), é composto por servidores da Sefaz, representantes da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e dos cinco maiores municípios no ranking populacional definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na última estimativa, sendo Palmas, Araguaína, Gurupi, Porto Nacional e Paraíso do Tocantins.Durante o encontro, foram detalhadas metodologias de elaboração do IPM, bem como definidas as etapas dos trabalhos que serão realizados pelo grupo. O objetivo é garantir que todos os municípios tenham acesso claro e uniforme às informações utilizadas na formação do índice, mantendo equidade na distribuição da cota-parte do ICMS.“Estamos comprometidos com a qualidade dos dados e a participação ativa dos municípios nesse processo. A transparência e a cooperação institucional são fundamentais para a justiça fiscal e o fortalecimento da gestão municipal”, destacou o secretário de Estado da Fazenda, Donizeth Silva.Novas reuniões serão realizadas nos próximos meses, consolidando a cultura de diálogo e aprimoramento contínuo entre estado e municípios.

Governo do Tocantins realiza reunião para aprimorar sistema do Índice de Participação dos Municípios

A Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz-TO) publicou a Portaria nº 475/2025 (disponível no Diário Oficial do Estado, edição nº 6.820, de 22 de maio de 2025), que normatiza os procedimentos relacionados ao Cadastro de Contribuintes do ICMS para os Microempreendedores Individuais (MEI) no estado. A medida busca simplificar e padronizar os trâmites de registro, alteração, suspensão e reativação da inscrição estadual do MEI, respeitando os princípios da REDESIM e da legislação federal aplicável.&nbsp;De acordo com a portaria, a inscrição estadual do MEI será concedida automaticamente, sem a necessidade de comparecimento físico à Secretaria, desde que o CNPJ esteja regular como MEI e a atividade econômica exercida seja geradora de ICMS, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).A regulamentação também define as situações que podem levar à suspensão ou ao indeferimento da inscrição. Nas hipóteses nas quais as MEIs ultrapassem o limite de receita bruta anual previsto na legislação terão a situação cadastral alterada para "Ativo com restrição" e poderão ter a inscrição suspensa caso não regularizem a situação em até 30 dias.Outro ponto importante é que a alteração cadastral do MEI será registrada por meio eletrônico no Portal Simplifica Tocantins, sem necessidade de apresentação de documentos físicos, desde que o cadastro esteja atualizado na Receita Federal.A suspensão da inscrição poderá ocorrer de forma voluntária, a pedido do contribuinte, ou de ofício, nos casos de irregularidades fiscais. Já a baixa e a reativação da inscrição deverão ser solicitadas junto à Agência de Atendimento da Sefaz, com a apresentação de documentos comprobatórios.

Secretaria da Fazenda regulamenta procedimentos para cadastro do MEI no ICMS

Os novos membros do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (Cocre) tomaram posse na manhã desta sexta-feira, 23, em cerimônia realizada no planário do Contencioso Administrativo Tributários (CAT). O evento também foi marcado por uma homenagem especial ao auditor fiscal Cesário Barbosa Bonfim (in memoriam), que dá nome ao plenário da unidade.A solenidade foi conduzida pelo secretário da Fazenda Donizeth Silva, que destacou a o papel estratégico do Conselho na defesa da legalidade e no equilíbrio das relações entre Fisco e contribuinte. “O COCRE representa o compromisso da administração tributária com a justiça fiscal. O trabalho técnico, sério e independente dos conselheiros é essencial para garantir segurança jurídica e respeito aos direitos dos contribuintes", afirmou o secretário.&nbsp;A presidente do CAT e do Cocre, auditora fiscal Luciene Souza Guimarães Passos, que assume a presidência do biênio 2025/2027, reforçou o compromisso da nova diretoria em dar sequência ao trabalho que vem sendo realizado e fazer as adaptações&nbsp; necessárias para &nbsp;que as ações do órgão acompanhem as inovações legislativas. "Assumimos com responsabilidade a missão de manter a credibilidade e a eficiência do Contencioso, buscando sempre decisões fundamentadas, imparciais e pautadas na legislação vigente", declarou ela lembrando o que um dos principais desafios da gestão é a implantação das novas regras da reforma tributária que está em curso.O CocreCompõe o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - COCRE, no período de 1o de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2027, os seguintes representantes: do Fisco, na condição de titulares: Luciene Souza Guimarães Passos, Presidente; &nbsp;Ricardo Shiniti Konya, Vice-Presidente; &nbsp;Elena Peres Pimentel, Conselheira; &nbsp;Gaspar Mauricio Mota De Macedo, Conselheiro; &nbsp;Alessandro Ramos Marques, Conselheiro; &nbsp;Cristiano De Oliveira Silva, Conselheiro; &nbsp;João Alberto Barbosa Dias, Conselheiro; e suplentes: &nbsp;Afonso Solidonio Silva Filho; Delma Odete Ribeiro; &nbsp;Luiz Carlos Da Silva Leal; &nbsp;Evanita Bezerra Cruz; Juscelino De Oliveira Cesar; Moacy Lima Da Silva. Já os contribuintes são representados por indicados pelas entidades: Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins - FAET, Sani Jair Garay Naimayer, conselheiro; Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Tocantins (Fecomércio-TO), Divino Wanderson Pereira Dos Reis, Conselheiro; Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (FIETO) Guilherme Augusto Da Silva Rolindo, Conselheiro; Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, das Empresas de Assessoramento, Periciais, Informações e Pesquisas do Tocantins (Sescap-TO) Galthiery Alves De Sousa Lopes, Conselheiro; e &nbsp;da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO) Savya Emanuella Gomes Barros, Conselheira; e suplentes: Maria Elisa Nolasco Marques; Josimar Junior De Oliveira; Cleia Alves Fernandes; &nbsp;Gilmar José Bonzanini; e Rerickson De Almeida Santiago.Com a nova composição, o COCRE segue atuando como instância recursal no julgamento de autos de infração, reexames necessários e pedidos de restituição de indébitos tributários, fortalecendo a transparência e a legalidade no âmbito da Secretaria da Fazenda do Tocantins.PresençasA posse dos novos conselheiros e homenagem ao “mestre” Cesário foram prestigiadas por vários representantes classistas, entre eles os presidentes do Sindare, Jorge Couto, e do Sinfiscal, Rogério Jatobá.HomenagemUm dos momentos mais emocionantes da cerimônia foi a homenagem ao auditor Cesário Barbosa Bonfim, um dos pioneiros da administração tributária tocantinense, falecido em 2023. O plenário do COCRE passa agora a se chamar Plenário Auditor Cesário Barbosa Bonfim, como reconhecimento à sua trajetória ética, técnica e humana. &nbsp;Em discurso comovido, a filha do homenageado Cláudia Bonfim agradeceu em nome da família: "Meu pai sempre acreditou no serviço público como instrumento de transformação social. Ver o nome dele eternizado neste plenário é uma honra que nos emociona profundamente. Gratidão a todos que reconheceram sua história com tanto carinho e respeito", disse.Para o secretário Donizeth Silva a&nbsp;homenagem reconhece a trajetória exemplar de Cesário Bonfim, referência &nbsp;em companheirismo, entusiasmo, incentivo aos colegas e, principalmente, dedicação ao serviço público, em especial no Contencioso Administrativo Tributário do Estado.&nbsp;

Novos membros do Conselho de Contribuintes foram empossados em cerimônia que também  homenageou o auditor Cesário Bonfim

O Governo do Tocantins firmou novo contrato com o Banco de Brasília (BRB) e, a partir da folha de junho de 2025, todos os pagamentos de salários dos servidores públicos estaduais passarão a ser realizados por meio do BRB. As secretarias de Estado da Administração (Secad) e da Fazenda (Sefaz) reforçam que o processo é gratuito, simples e necessário. A nova sistemática foi definida pelo Contrato nº 036/2024, firmado no ano passado, e tem como objetivo garantir maior eficiência no controle da folha de pagamento, com segurança e modernização dos processos.Como abrir a contaA abertura da conta é necessária para que o servidor possa continuar recebendo seu salário normalmente, ainda que opte por receber os seus proventos por outra instituição bancária. O processo pode ser feito 100% on-line, sem custos, por meio do aplicativo Banco BRB, disponível nas lojas oficiais da Apple Store e Play Store. No entanto, o servidor também pode solicitar auxílio para abertura de sua conta nas agências do BRB.Após a abertura da conta, o servidor deverá encaminhar a comprovação com os dados da conta para o Setorial de Recursos Humanos (RH) do seu órgão de lotação para fins de conferências futuras, mas a integração dos dados bancários no Sistema de Controle de Pessoal e Pagamento será realizada de forma centralizada e via banco de informações, seguindo o calendário oficial da folha de pagamento.Como funciona a nova contaA conta do BRB já vem com integração entre conta corrente, salário e poupança, tudo em um único número. Munido com as informações de conta e senha próprias do processo de abertura da conta por meio digital, fica resguardada a possibilidade de desativação das modalidades não desejadas, assim como assegurados os direitos garantidos ao servidor enquanto consumidor, inclusive de realizar a portabilidade para outro banco.O cartão físico será enviado ao endereço fornecido no momento da abertura da conta, com previsão de entrega de até 10 dias úteis. No entanto, assim que a conta for aberta, o servidor já poderá utilizar um cartão de débito virtual, gerado diretamente no aplicativo, em até 24 horas."Estamos promovendo uma mudança planejada e segura aos nossos profissionais. Todo o processo será conduzido com responsabilidade, garantindo que a transição ocorra dentro da legalidade, sem prejuízos ou transtornos aos servidores. A medida reforça o papel do Governo do Tocantins na condução de ações que asseguram eficiência e respeito a quem serve o estado", frisa o secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho.Dicas importantesAntes de iniciar o processo, certifique-se de que seu CPF esteja regular na Receita Federal do Brasil. Para a identificação, utilize apenas o RG Civil ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) originais e em formato físico — documentos emitidos há mais de 10 anos podem ser recusados, devido à dificuldade na validação dos dados. Ao fotografar o documento, escolha um local com fundo neutro, como uma mesa lisa ou uma folha de papel em branco, e retire-o do plástico para evitar reflexos ou sombras. Fotografe um lado por vez, seguindo as instruções do aplicativo, e garanta que todas as informações estejam nítidas e visíveis. Na etapa da selfie, procure um ambiente bem iluminado e evite o uso de acessórios como bonés ou óculos. Caso enfrente dificuldades, entre em contato com a central de atendimento do BRB ou procure uma das agências localizadas em três endereços da Capital: na Avenida Juscelino Kubitschek; na Avenida Joaquim Teotônio Segurado; e na Quadra 103 Sul.PortabilidadeO servidor que optar por continuar recebendo no seu banco atual ou desejar fazer a portabilidade para outro banco, poderá fazer a solicitação no BRB após a abertura da conta.