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Cerca de 77.552 pecuaristas agropecuários do Estado do Tocantins, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCI), devem entregar a Declaração do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado, exercício 2025, até o dia 31 de janeiro de 2026. A declaração é anual, obrigatória e deve ser realizada exclusivamente pela internet.&nbsp;Para declarar, o pecuarista deve acessar o site da Secretaria da Fazenda do Tocantins,&nbsp;<a href="http://www.sefaz.to.gov.br">www.sefaz.to.gov.br,</a> e preencher o formulário eletrônico com as informações de todas as movimentações ocorridas no rebanho ao longo do ano-base 2025, incluindo entradas, saídas e mudanças de era.A legislação exige a declaração de todos os animais existentes na propriedade, próprios ou de terceiros, inclusive aqueles mantidos sob regime de pasto ou confinamento.Declaração apresentada fora no prazo estabelecido, bem como a prestação de informações incorretas ou incompletas, sujeita o contribuinte às penalidades previstas em lei, incluindo a aplicação de multa e restrições cadastrais, que podem impedir temporariamente a emissão de documentos fiscais e a realização de outras operações vinculadas ao cadastro do ICMS.A Secretaria da Fazenda orienta os pecuaristas a realizar a declaração com antecedência, a fim de evitar transtornos decorrentes do prazo final.&nbsp;

Produtores rurais devem declarar a movimentação do rebanho até 31 de janeiro de 2026 

O Governo do Tocantins estabelece a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com mais de 20 anos de fabricação, por meio da Medida Provisória (MP) nº 1/2026, que altera a Lei nº 1.287, de 2001, beneficiando mais de 175 mil tocantinenses. Quem se enquadra na medida e pagou o imposto antes da publicação da MP poderá solicitar o ressarcimento do valor. Além disso, contribuintes que não estão incluídos podem obter 10% de desconto ao quitar o imposto à vista até o dia 30 de janeiro.A medida será encaminhada à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) para apreciação e, após aprovada, passará a vigorar como lei estadual, atendendo à Emenda Constitucional 137, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025, que determina a imunidade do IPVA para veículos com fabricação superior a 20 anos em todo o país. Antes, alguns estados aplicavam prazos diferentes para a dispensa do imposto. Com a nova norma, a imunidade beneficia proprietários de carros de passeio, caminhonetes e mistos, exceto micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, e passa a valer, além do Tocantins, também em Alagoas, Minas Gerais, Pernambuco e Santa Catarina.O governador Wanderlei Barbosa destaca que a dispensa do IPVA para veículos mais antigos e o desconto para pagamento à vista proporcionam economia financeira aos tocantinenses. “São medidas importantes que beneficiam os donos de veículos mais antigos e também aqueles que não se enquadram e precisam pagar o imposto, garantindo condições mais justas e alívio no bolso”, ressalta o chefe do Executivo.“Com a alteração, esses veículos tornam-se imunes ao pagamento do IPVA, reduzindo encargos para os proprietários e alinhando a legislação estadual à Emenda Constitucional 137. Antes, o prazo de imunidade era de 30 anos, e agora foi reduzido, garantindo maior segurança jurídica e beneficiando milhares de pessoas. Para quem não se enquadra, a Sefaz já divulgou o calendário oficial de pagamento, permitindo que a população se antecipe e aproveite o desconto”, afirma o secretário de Estado da Fazenda, Donizeth Silva.Pagamento IPVA 2026O pagamento do IPVA 2026, de competência da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), pode ser realizado em cota única com desconto de 10% até o dia 30 de janeiro. Para quem optar por quitar o imposto em uma única vez sem desconto, o vencimento será até 30 de outubro de 2026. Também é possível parcelar o imposto em até 10 vezes, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 200 para pessoa física e R$ 400 para pessoa jurídica, com vencimento no último dia útil de cada mês.As alíquotas do IPVA variam conforme o tipo de veículo. Para carros de passeio, o imposto é de 2,5% para veículos de até 100 HP e 3,5% acima desse limite. Caminhonetes e utilitários têm alíquota de 3,5%, motos pagam 2,5% até 180 cilindradas e 3,5% acima, e caminhões têm 1,25%. Além disso, veículos elétricos estão isentos do pagamento do IPVA até 31 de dezembro de 2026.O vencimento do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e) ocorre na mesma data do IPVA, uma vez que o Código Tributário do Estado (CET/TO) condiciona a emissão do documento ao pagamento do imposto. &nbsp;

Governo do Tocantins beneficia mais de 175 mil tocantinenses com isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos

O contribuinte tocantinense que deseja começar o ano economizando já tem um bom motivo para antecipar o pagamento do IPVA 2026. O Governo do Tocantins está concedendo desconto de 10% para quem quitar o imposto até o dia 30 de janeiro, medida que incentiva a regularização dos veículos e o planejamento financeiro logo no início do ano.As regras para o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores estão previstas na Portaria nº 1.260/2025/GABSEC, publicada pela Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz-TO) no Diário Oficial do Estado. De acordo com a norma, o contribuinte poderá optar pelo pagamento em parcela única, com ou sem desconto, ou pelo parcelamento em até dez parcelas mensais, conforme o calendário fiscal.Quem escolher o pagamento em cota única até 30 de janeiro de 2026 terá desconto de 10% sobre o valor do imposto. Já a parcela única sem desconto poderá ser paga até 30 de outubro de 2026.Para quem optar pelo parcelamento, o IPVA poderá ser dividido em até dez vezes, desde que o valor mínimo de cada parcela seja de R$ 250,00 para pessoa física e R$ 500,00 para pessoa jurídica.A base de cálculo do IPVA 2026 varia conforme o tipo de veículo, potência ou cilindrada. Para carros de passeio e utilitários, a alíquota é de 2,5% para veículos até 100 HP e 3,5% acima dessa potência. No caso das motocicletas, aplica-se 2,5% até 180 cilindradas e 3,5% acima desse limite. Já para caminhões, ônibus e micro-ônibus, a alíquota é de 1,25%. O valor final do imposto também considera o ano de fabricação do veículo.Como pagarO imposto é pago por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), disponível no site da Sefaz-TO e nas Agências de Atendimento da Secretaria da Fazenda. O recolhimento deve ser feito na rede bancária autorizada, até a data de vencimento indicada no documento.Para acessar o Dare na internet é só digitar o endereço ipva.to.gov.br e preencher as informações solicitadas, como placa e chassi do veículo, bem como o CFP ou CNPJ do proprietário.&nbsp;

IPVA 2026 no Tocantins tem desconto de 10% para pagamento à vista em até 30 de janeiro

Comunicado 

A Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz) expediu notificações, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), para aproximadamente 1.543 contribuintes que se encontram inadimplentes em relação aos termos de acordo de parcelamento de débitos fiscais.Conforme as regras do Refis, a inadimplência implica no cancelamento automático do parcelamento, com a imediata retomada das medidas de cobrança administrativa e o ajuizamento de execuções fiscais, o que pode resultar em prejuízos significativos aos contribuintes.A Sefaz &nbsp;alerta que o prazo para regularização da situação é de 48 horas a contar do recebimento da notificação. Após o término desse período, as ações administrativas e/ou judiciais serão retomadas sem a concessão de novo prazo.O montante dos débitos em situação de inadimplência relacionados aos parcelamentos alcança cerca de R$ 40 milhões. A Sefaz reforça a importância de que os contribuintes verifiquem suas notificações no DEC e regularizem os débitos dentro do prazo estabelecido para evitar sanções legais.

Secretaria da Fazenda notifica contribuintes sobre atraso no pagamento das parcelas de débitos fiscais

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, inaugurou nesta segunda-feira, 22, a nova estrutura do posto fiscal de Aguiarnópolis. A unidade recebe o nome de Posto Fiscal Salmon Alves Santos, em homenagem às vítimas do desabamento da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, que liga o Tocantins ao Maranhão, em 22 de dezembro de 2024. O Decreto nº 7.058, que estabelece o nome do posto, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) da sexta-feira, 19.Construído em uma área de 863,57 m², o prédio administrativo representa um importante avanço para a fiscalização e o controle do trânsito de mercadorias em uma região estratégica, considerada um dos principais corredores logísticos entre os dois estados. Além do edifício, o posto dispõe de um amplo pátio de manobras com 11.154 m², dimensionado para garantir maior fluidez na circulação e na fiscalização de veículos de carga, reduzindo congestionamentos e aumentando a segurança operacional.Em seu discurso, o governador Wanderlei Barbosa destacou que a nova estrutura é fundamental para fortalecer a fiscalização e garantir a regularização do fluxo do sistema viário. “Estamos entregando um posto moderno e estratégico, que assegura mais eficiência no controle do trânsito de mercadorias, agilidade no atendimento aos contribuintes e maior segurança para a arrecadação do estado. Também prestamos uma homenagem respeitosa a todas as famílias que perderam entes queridos no desabamento da ponte, que impactou profundamente esta região. Com a entrega da nova ponte e o restabelecimento do tráfego, reforçamos a fiscalização para garantir a circulação regular”, ressaltou.Ao representar o secretário de Estado da Fazenda, Donizeth Silva, o superintendente da Administração Tributária, Paulo Bispo, enfatizou que a unidade fiscal representa um avanço para a administração tributária. “Esta é uma das unidades de fronteira mais importantes do estado. A reativação do posto é fundamental para Aguiarnópolis, que sofreu perdas com a queda do IPM [Índice de Participação dos Municípios] e a interrupção dos serviços. Com o retorno das atividades, será possível fortalecer a fiscalização, modernizar os serviços e garantir mais eficiência no controle do trânsito de mercadorias”, evidenciou.O prefeito de Aguiarnópolis, Wanderly dos Santos Leite, reforçou a importância estratégica do posto fiscal para o município. “Está localizado na principal divisa do Tocantins com o Maranhão, por onde passa um fluxo intenso de veículos, especialmente na BR Belém-Brasília, o que reforça sua importância logística. Ficamos felizes com esse apoio do governador Wanderlei Barbosa e com os trabalhos que ainda serão realizados em benefício da população, é uma parceria muito importante”, pontuou.&nbsp;ServiçosOs serviços do posto fiscal de Aguiarnópolis são voltados ao controle, à fiscalização e à orientação do trânsito de mercadorias. Entre os principais, destacam-se: a verificação de documentos fiscais, cargas e veículos; conferência e validação de notas fiscais eletrônicas (NF-e) e demais documentos fiscais; a cobrança e regularização de tributos, como o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) devido na entrada ou circulação de mercadorias; a lavratura de autos de infração, quando constatadas irregularidades fiscais; a orientação a contribuintes e transportadores, com esclarecimento de dúvidas sobre a legislação tributária e os procedimentos fiscais; o controle de cargas em trânsito interestadual, especialmente em divisas e corredores logísticos; e o apoio ao combate à sonegação fiscal, protegendo a concorrência leal e a arrecadação pública.Esses serviços são essenciais para assegurar segurança jurídica aos contribuintes, equilíbrio concorrencial e recursos para a execução de políticas públicas, além de facilitar o fluxo regular de mercadorias entre os estados.“A unidade tem como função principal o controle do trânsito de mercadorias. Todas as notas fiscais que passam pela unidade são registradas no sistema, o que garante uma base segura para a arrecadação do ICMS. Anteriormente, estávamos funcionando com uma estrutura improvisada enquanto aguardávamos a revitalização, então os serviços ficaram mais lentos, com o fluxo sendo redirecionado para outros postos. Com a inauguração, retomamos a normalidade, oferecendo mais eficiência ao trabalho fiscal e melhores condições para caminhoneiros, servidores e para a população da região”, explicou o auditor fiscal e supervisor do Posto Fiscal de Aguiarnópolis, Ernandes Almeida da Silva.Ponte JKA inauguração do posto fiscal ocorreu nesta segunda-feira, 22, antes da entrega da nova Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, na BR-226, que liga os municípios de Aguiarnópolis/TO e Estreito/MA. A ponte, de responsabilidade do governo federal, representa uma ligação estratégica entre os dois estados.

Governador Wanderlei Barbosa inaugura nova estrutura do posto fiscal de Aguiarnópolis e homenageia vítimas do desabamento da Ponte JK