Política de Privacidade e Termo de Uso

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A Política de Privacidade e o Termo de Uso na Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins foram elaborados em conformidade com o Decreto № 6.547, de 13 de dezembro de 2022 que regulamenta a aplicação da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), quanto aos agentes de tratamento e aos encarregados, no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins.

Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade

Ao utilizar os serviços disponibilizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, você confirma que leu, compreendeu a Política de Privacidade e o Termo de Uso aplicáveis ao serviço solicitado.

Definições

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se: Agentes de tratamento: o controlador e o operador. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional. Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico. Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Cookies: são arquivos armazenados nos computadores ou dispositivos móveis dos usuários ao acessar uma página web que guardam e recuperam informações relacionadas à sua navegação. Confidencialidade: garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas. Integridade: garantia da exatidão e íntegra da informação e dos métodos de seu processamento. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Segurança da informação: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação. Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. Endereço IP: Endereço de Protocolo de Internet, o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Sites e aplicativos: Os sites são um conjunto de páginas disponíveis na internet, e os aplicativos são softwares que executam um grupo de funções com o objetivo de disponibilizar um serviço aos usuários. Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Transferência internacional de dados: Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entres privados. Usuários: todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço solicitado.

Tratamento dos dados

Sem prejuízo das hipóteses de tratamento não alcançadas pelo escopo da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, identificam-se como hipóteses preponderantes para o tratamento de dados pessoais no âmbito da Secretaria da Fazenda o disposto nos incisos II e III do art. 7º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: [...] II - Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei; [...] O tratamento de dados pessoais pela Secretaria da Fazenda destina-se ao exercício de suas competências legais, estabelecidas em atos normativos, bem como para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários ao acompanhamento, monitoramento e execução de políticas públicas.

Descrição dos serviços e produtos

Esta Política de Privacidade e o Termo de Uso aplicam-se aos serviços fornecidos por meio de aplicações no sítio da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, do Domicílio Eletrônico do Contribuinte e aplicativos para dispositivos móveis do Governo Estadual do Tocantins.

Seus direitos

Você tem o direito à adequada prestação de serviços, que devem ser ofertados de acordo com diretrizes como respeito; igualdade no tratamento aos usuários, sem qualquer tipo de discriminação; acessibilidade; cumprimento de prazos e normas; e adequação entre meios e fins – sem a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Você tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso: · Finalidade específica do tratamento; · Forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial; · Identificação do controlador; · Informações de contato do controlador; · Informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade; · Responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e · Direitos do titular. Abaixo, estão resumidos os seus direitos conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: · Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais. · Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. · Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. · Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o ‘direito de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. · Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial. · Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20): é o direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Responsabilidades

Você se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço solicitado. Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, você se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros. Seu login e senha não poderão ser utilizados por outra pessoa. Você se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento. Você é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências da omissão ou de erros nas informações pessoais cadastradas. Você é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Secretaria da Fazenda, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, como também em virtude do descumprimento do disposto nesta Política de Privacidade e o Termo de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço. A Secretaria da Fazenda não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos: · Equipamento infectado ou invadido por atacantes; · Equipamento avariado no momento da utilização de serviços; · Proteção do computador; · Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários; · Abuso de uso dos computadores dos usuários; · Monitoração clandestina do computador dos usuários; · Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; · Perímetro inseguro. Em nenhuma hipótese, a Secretaria da Fazenda será responsável pela instalação no seu equipamento ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário. Em hipótese alguma, a Secretaria da Fazenda será responsabilizada por eventuais danos diretos, indiretos durante o uso do serviço. Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, você concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito do órgão. Ao concordar com este Termo de Uso e utilizar o aplicativo móvel, você receberá uma permissão do órgão para uso não comercial dos serviços oferecidos pelo aplicativo, o que, em nenhuma hipótese, lhe fará proprietário do aplicativo móvel. Caso você descumpra o Termo de Uso, ou a Política de Privacidade, ou seja investigado em razão de má conduta, o Órgão poderá restringir seu acesso. Nesse caso, também deverá responder legalmente por essa conduta. A Secretaria da Fazenda poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. A Secretaria da Fazenda se compromete a preservar a funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando um leiaute que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.

Contato

Sempre que desejar, você poderá entrar em contato por meio da Plataforma Fala.BR[A1] , para esclarecer quaisquer dúvidas sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade, ou para obter mais informações sobre o tratamento dos dados realizados com fundamento na LGPD. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, você tem direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com base no artigo 18, § 1º da LGPD caso entenda que alguma questão presente no Termo de Uso tenha sido violada.

Agentes de tratamento

Controlador

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) define como controlador, em seu artigo 5º, VI, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Para o serviço solicitado, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, consoante Art. 2º do Decreto Estadual n.º 6.547, de 13 de dezembro de 2022.

Operador

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) define como operador, em seu artigo 5º, VII, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. O uso compartilhado de dados pessoais entre a SEFAZ e empresas contratadas, respeitará a proteção de dados pessoais e os princípios elencados no art. 6º da LGPD, quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, consoante artigo 26 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Tratamento posterior para outras finalidades

Informações sobre os dispositivos como modelo do hardware, tipo de sistema operacional, navegador utilizado para o acesso, identificador do dispositivo (incluindo a localização), dentre outros, podem ser coletados não apenas para a melhoria contínua dos serviços e aprimoramento da experiência do usuário no âmbito da Secretaria da Fazenda, como também para o registro de acesso, conforme determinado na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), visando ainda o provisionamento de informações apropriadas em caso de eventual investigação de ilícito relacionado a ataque cibernético. Dados anonimizados ou pseudoanonimizados podem ser compartilhados como Dados Abertos, para fins de pesquisa, geração de estatísticas, podendo ser utilizados de maneira agregada na divulgação de informações por meios de comunicação, e em publicações científicas e educacionais. Desde que esteja em conformidade com o que determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e observado o sigilo fiscal disposto no Código Tributário Nacional (CTN), a Secretaria da Fazenda poderá fornecer dados ou informações relacionados aos seus serviços a outros serviços públicos digitais. Para os tratamentos de dados realizados com fins exclusivos de segurança pública; defesa nacional; segurança do Estado; ou atividades de investigação e repressão de infrações penais, não é aplicável a LGPD (art. 4º, inciso III, da LGPD). Nesses casos, será observada a legislação específica (art. 4º, § 1º, da LGPD). A transparência será proporcionada nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI), e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Boas práticas

De forma proporcional aos riscos existentes e à magnitude dos danos potenciais, considerados o ambiente, o valor e a criticidade da informação, inclusive de dados pessoais, o ambiente informatizado da Secretaria da Fazenda possui os seguintes controles: 1. Recursos de autenticação que garantam a identificação individual e inequívoca do usuário, quando do acesso aos ativos de informação; 2. Recursos de criptografia; 3. Mecanismos de proteção da rede de dados, inclusive em suas interfaces com outras redes e com a Internet; 4. Monitoração, em tempo real, com vistas a prover mecanismos de prevenção, detecção, identificação e combate à invasão (intrusão); 5. Mecanismos de prevenção, detecção e eliminação de vírus de computador e outros programas maliciosos; 6. Sistemática de geração de cópias de segurança (backup) e de recuperação de informações devidamente documentada, abrangendo periodicidade de cópias, forma e local de armazenamento, autorização de uso, prazo de retenção e plano de simulação e testes; 7. Medidas para verificação dos dados quanto a sua precisão e consistência; 8. Registro de informações (log) com prazos de retenção e formas de acesso definidas, com vistas a permitir a recuperação do sistema em caso de falha, bem como com vistas a permitir auditoria, identificação de situações de violação e contabilização individual do uso dos sistemas; e 9. Controle de acesso físico às instalações e equipamentos.

Mudança do Termo de Uso e Política de Privacidade

A Política de Privacidade e o Termo de Uso e dos serviços aqui estabelecidos têm validade indeterminada, mas estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. A Secretaria da Fazenda se reserva o direito de modificar estes documentos a qualquer momento, especialmente para melhor adequação à legislação vigente e adaptá-los às evoluções dos serviços, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela eliminação ou modificação daquelas já existentes. Devido a isso, recomenda-se que esta página seja periodicamente acessada. Qualquer alteração ou atualização desta Política de Privacidade e Termo de Uso de Serviços passará a vigorar a partir da data de sua publicação neste site e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.