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O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), incentiva os contribuintes a aderirem ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2025, cujo prazo para participação encerra no dia 30 de outubro. A iniciativa oferece condições especiais para quitar ou parcelar débitos com a receita estadual.“O Refis é uma oportunidade para que os contribuintes regularizem suas pendências com condições facilitadas, contribuindo para a saúde fiscal do estado e garantindo mais recursos para investimentos em áreas essenciais”, enfatiza o governador Laurez Moreira.O secretário de Estado da Fazenda, Jairo Mariano, destaca a importância da iniciativa para o setor produtivo do estado. “O Refis é uma medida importante para que as empresas possam se regularizar. Ao aderirem ao programa, as empresas contribuem para um Tocantins mais forte, equilibrado e próspero”, reforça.Refis 2025Conforme a Medida Provisória nº 10, o programa permite a renegociação de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024,&nbsp; incluindo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e outros créditos estaduais. O Refis 2025 não se aplica a débitos com representação fiscal ou penal, nem àqueles já condenados judicialmente, com exceção de custas processuais, e também não dá direito à devolução de valores já pagos.Os contribuintes que aderirem ao Refis 2025 podem obter descontos de até 95% sobre juros e multas, conforme a forma de pagamento escolhida. Para quem optar pela quitação à vista, o abatimento pode chegar ao limite de 95%. Já nos casos de parcelamento, os percentuais de redução são progressivos, variando de 90% para pagamentos em até 12 parcelas a 70% para parcelamentos em até 72 vezes.No caso específico do IPVA, o programa permite o parcelamento em até seis vezes. Além disso, dívidas de até R$ 2 mil, que estejam inscritas em dívida ativa há mais de cinco anos e ainda não tenham sido ajuizadas, terão o débito extinto automaticamente.A adesão ao programa deve ser feita somente pela internet, no site da <a href="https://www.to.gov.br/sefaz/noticias/clique-aqui/pa4risnhrym">Sefaz</a>. No caso específico do IPVA, o contribuinte pode fazer o Refis direto no <a href="https://ipva.sefaz.to.gov.br/dare.php">link</a>.Outros canais de atendimentoPara esclarecer dúvidas sobre o programa, os interessados podem procurar uma agência de atendimento da Sefaz em seu município ou entrar em contato pelos seguintes meios: WhatsApp Refis: (63) 3218-2359 (somente mensagens); Gerência de IPVA pelo WhatsApp: (63) 9 9939-0990 (somente mensagens) ou pelo e-mail: refis@sefaz.to.gov.br.

Refis 2025: contribuintes têm até 30 de outubro para renegociar dívidas com descontos e condições especiais de parcelamento

Os proprietários de veículos registrados no Tocantins têm até amanhã, 15 de outubro, para quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), exercício de 2025, sem a incidência de multas e juros. A data marca o encerramento do calendário fiscal do imposto, iniciado em janeiro deste ano.Ao chamar a atenção para o prazo final, a Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz-TO) reforça a importância de efetuar o pagamento para evitar penalidades e garantir a regularidade dos veículos.Com o imposto em dia, o contribuinte evita a cobrança de juros moratórios e multas que, em caso de atraso, podem elevar significativamente o valor devido. Além disso, a inadimplência impede a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) — documento obrigatório para circulação do veículo e pode gerar restrições em financiamentos ou na venda do automóvel.Para quitar o imposto, o proprietário deve acessar o site da Sefaz-TO <a href="http://www.sefaz.to.gov.br/">www.sefaz.to.gov.br</a>) e &nbsp;seguir o passo-a-passo informando números da placa e Renavam do veículo, bem como o CPF ou CNPJ do proprietário. &nbsp;A guia de pagamento é gerada com código de barras e QR Code, permitindo o pagamento em diversos canais. O contribuinte também pode efetuar o pagamento diretamente pelo aplicativo ou caixa eletrônico do Banco do Brasil, seguindo o caminho: menu → pagamentos → impostos e taxas → débitos de veículos → Tocantins → IPVA, informando o Renavam e a placa.Destinação do IPVAMetade da arrecadação do IPVA é repassada diretamente ao município de registro do veículo, contribuindo para investimentos em infraestrutura e serviços públicos. Assim, ao manter o imposto em dia, o contribuinte também colabora com o desenvolvimento de sua cidade.Para mais informações ou dívidas, os contribuintes podem acessar o portal da Sefaz-TO ou procurar uma unidade de atendimento fiscal mais próxima. A Secretaria também disponibiliza os telefones 3027-2534 e 3027-2535, com atendimento das 8 às 14h, exclusivo para assuntos do IPVA.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

15 de outubro: último dia para pagamento do IPVA 2025



Os proprietários de veículos registrados no Tocantins têm até o próximo dia 15 de outubro para quitar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2025 sem a incidência de multas e juros. A data é o último prazo do calendário fiscal do imposto que iniciou em janeiro. O alerta da Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz-TO) é importante para evitar penalidades e garantir a regularidade dos veículos no estado.Com o pagamento dentro do prazo, os contribuintes livram-se da cobrança de juros moratórios e multas que, em caso de atraso, podem aumentar o valor devido. Além disso, a inadimplência pode gerar problemas para os proprietários, como a impossibilidade de realizar o licenciamento do veículo e restrições em financiamentos e venda do automóvel.Para quitação do imposto o contribuinte deve acessar a página da Sefaz-TO na internet (www.sefaz.to.gov.br) e informar o número do Renavam do veículo. A guia vem com as opções de pagamento com código de barras e QR-code. Além desse meio, o acesso ao pagamento pode ser direto nos caixas eletrônicos ou aplicativo do Banco do Brasil. Para tanto, já em sua conta, é só seguir o passo-a-passo: em manu/pagamento/imposto e taxas/débitos de veículos/Tocantins/IPVA e preencher os dados solicitados (renavam, placa etc).A Secretaria da Fazenda reforça que o prazo é improrrogável, e orienta os proprietários a não deixarem para a última hora, evitando eventuais transtornos no acesso ao sistema de emissão das guias. O não pagamento do IPVA dentro do prazo resultará nas penalidades previstas no Código Tributário do Tocantins. Além disso, o proprietário ficará impossibilitado de emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento obrigatório para circulação em vias públicas.Destinação do IPVADa arrecadação do IPVA 50% é destinado diretamente ao município da placa do veículo, contribuindo para investimentos em infraestrutura e serviços públicos. Portanto, ao quitar o imposto, os contribuintes também estão ajudando no desenvolvimento de suas cidades.Para mais informações, os contribuintes podem acessar o site da Sefaz-TO ou procurar uma unidade de atendimento fiscal mais próxima.

Prazo final para pagamento do IPVA 2025 sem multas vence no próximo dia 15 no Tocantins

A Pedra Fundamental de Palmas, um marco histórico da capital tocantinense, localizada na Praça dos Girassóis, foi o local escolhido pelo Governo do Estado para a celebração, neste domingo, 5, dos 37 anos de criação do Tocantins.O evento, cheio de simbolismos que remetem às raízes e às memórias do povo tocantinense, contou com a presença do governador Laurez Moreira, acompanhado da primeira-dama e desembargadora, Ângela Prudente; do senador Irajá; do primeiro vice-governador do Tocantins, Darci Coelho; de deputados estaduais e federais; prefeitos de diversas regiões do estado; vereadores; além de secretários e presidentes de autarquias estaduais, que prestigiaram o evento em homenagem aos 37 anos de criação do Tocantins.A cerimônia também teve a presença do prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, acompanhado da primeira-dama Poliana e da filha Gabriela Siqueira Campos, que emocionou o público com um discurso repleto de memórias e afeto. Em sua fala, Eduardo relembrou momentos pessoais e familiares vividos ao lado da filha e prestou homenagem à trajetória do pai, Siqueira Campos, fundador de Palmas e protagonista na criação do Tocantins. “Aprendi com meu pai que governar é servir com justiça, especialmente àqueles que mais precisam. E nada é mais importante do que viver na cordialidade e no respeito entre as instituições”, destacou o prefeito.Além da execução dos hinos Nacional e do Tocantins pela Banda da Polícia Militar, com a participação do sanfoneiro Sebastião Braga e sob a regência do tenente Timóteo, um momento especial foi a apresentação do Grupo Tia Benvinda, da cidade de Natividade, que apresentou a Suça, um estilo musical que representa as raízes culturais do estado, refletindo sua história e identidade folclórica.Outro momento bastante aplaudido foi a apresentação da cantora Patrícia Araújo, que interpretou uma canção do cantor e compositor tocantinense Genésio Tocantins em homenagem ao estado.A religiosidade do povo tocantinense ficou por conta do momento ecumênico com os líderes religiosos José Aldimiro Vieira Marque, da Igreja Templo o Amor de Cristo; e Dom Pedro Brito Guimarães, arcebispo metropolitano de Palmas, que representou a Igreja Católica.Um dos personagens que fazem parte desse processo, com uma longa trajetória de serviços dedicados à política tocantinense, o governador Laurez Moreira fez um retrospecto do povoamento da região e das fases de desenvolvimento, que começaram com o ciclo da mineração, responsável pela origem de várias cidades históricas do estado, passando pela construção da rodovia Belém-Brasília, um marco para o desenvolvimento regional, o Projeto Rio Formoso e, por fim, a criação do Tocantins a partir da Constituição de 1988.O governador Laurez lembrou que, apesar do desenvolvimento experimentado pelo estado em todos os setores, principalmente o do agronegócio, o pequeno produtor e as pequenas localidades ainda enfrentam dificuldades e precisam de atenção do poder público para crescer.“Em nosso Governo, a determinação é mudar essa realidade, porque, apesar das grandes frentes de desenvolvimento, esse segmento passa por dificuldades”, frisou o governador.Laurez Moreira também reafirmou o compromisso de reduzir os gastos com custeio para ampliar os investimentos em obras, principalmente de infraestrutura rodoviária, com o objetivo de tirar diversas localidades do isolamento e interligar o Tocantins à região Nordeste por meio de rodovias de qualidade. Outro ponto destacado como prioridade é a industrialização do estado, para agregar valor à produção local.“Vamos explorar essa vocação do Tocantins para a agroindústria, agregar valor à nossa produção e mandar para o Nordeste por meio de rodovias de qualidade”, enfatizou o governador, reforçando o compromisso de realizar uma gestão comprometida com a boa aplicação dos recursos públicos e, consequentemente, com o resgate da confiança dos tocantinenses.A celebração dos 37 anos de criação do Tocantins foi especial para o jovem Tiago Guerra. Nascido em Natividade, no sudeste tocantinense, ele carrega um marco inesquecível: foi o primeiro tocantinense nascido no dia 5 de outubro de 1988 e vive a emoção de crescer junto com o estado.“É um orgulho fazer parte deste estado, uma coincidência muito boa e um privilégio participar dessa celebração e crescer junto com a história do Tocantins. Foi uma honra receber o convite e essa homenagem do estado que amo”, comentou.Maranhense de Passagem Franca, o policial civil aposentado Sebastião Moraes, mais conhecido como Nego Lima, é pioneiro no Tocantins e fala com orgulho de conhecer todas as localidades do estado e ter feito parte da luta pela sua criação.“É um orgulho fazer parte dessa história e celebrar esses 37 anos de criação. Minha casa, em Goiânia, foi palco de reuniões lideradas por Siqueira Campos para discutir o processo de criação do estado e, hoje, sou testemunha do desenvolvimento que essa região vem experimentando. Esta solenidade remeteu às raízes e à história da criação e da implantação do nosso estado”, evidenciou.Avenida Siqueira Campos Na ocasião prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, assinou a lei que dá o nome de Siqueira Campos à principal avenida de Palmas — até então denominada Avenida Teotônio Segurado.EncerramentoO encerramento da solenidade foi marcado pela contagem regressiva para a queima de fogos de artifício na Praça dos Girassóis, com as cores da bandeira do Tocantins.

Governador Laurez Moreira celebra 37 anos do Tocantins e reafirma compromisso com um futuro de progresso e oportunidades

O prazo final para a impugnação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) é 06 de outubro. Os gestores municipais devem protocolar os documentos de contestação até essa data limite. Para garantir o acesso e a conveniência dos municípios, o protocolo da impugnação pode ser feito por duas formas: a digital e a física (presencial).Protocolo DigitalO protocolo digital de impugnação é a via recomendada por oferecer maior rapidez e transparência. Para utilizá-la, os municípios devem seguir etapas obrigatórias de credenciamento: Registro no DEC: É essencial que o município esteja registrado no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) da SEFAZ. O DEC é o canal oficial de comunicação eletrônica com a Fazenda Estadual e exige o uso de certificado digital para acesso e assinatura de documentos; Cadastro no PRONTO, que também requer um cadastro prévio e verificado.Ao atender a esses pré-requisitos de organização interna, sobretudo o uso do certificado digital, o município pode utilizar o sistema on-line para o envio imediato da documentação de impugnação, garantindo o cumprimento do prazo de forma segura e eficiente.Protocolo físicoEm reconhecimento à importância de assegurar que todos os municípios consigam exercer seu direito de impugnação dentro do prazo legal, a Secretaria da Fazenda manteve a possibilidade do protocolo físico.A documentação completa de impugnação pode ser entregue presencialmente no protocolo da sede da Sefaz em Palmas, em horário de expediente das 8h às 18h. Essa alternativa está disponível para aqueles que, por questões de rotina ou organização, não conseguiram finalizar o credenciamento para o uso da via digital. O ofício de encaminhamento da contestação deve ser assinado pelo Prefeito Municipal.Em caso de dúvidas, gestores municipais ou seus representantes legais podem contactar a equipe técnica da Sefaz pelos os canais 63 3027-2216 ou ipm@sefaz.to.gov.br.ImpugnaçãoClique aqui para acessar ao serviço e assistir ao vídeo com o passo a passo da Impugnação: <a href="https://servicos.to.gov.br/servico_detalhado.aspx?cod_assunto_documento_tipo=8704">https://servicos.to.gov.br/servico_detalhado.aspx?cod_assunto_documento_tipo=8704</a>&nbsp;

Última chamada para impugnação do IPM: prazo final 6 de outubro com opções digital e presencial

<a href="file:///C:/Users/30081858353/Downloads/22897067.pdf">Clique aqui para o edital de cancelamento.</a>&nbsp;